São Paulo, 14 de julho de 2009 - A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, informou que considera a prática das empresas de TV por assinatura de cobrar pelo ponto extra como abusiva.
A proibição desta taxa está prevista na Resolução 488/2007, alterada pela Resolução 528/2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o órgão, desde a edição da norma, em junho de 2008, as empresas vêm tentando manter a taxa pelo uso do ponto extra, tendo, inclusive, ingressado com ação judicial. Atualmente, algumas operadoras justificam a cobrança como "aluguel do conversor".
O Procon-SP afirma que “trata-se de uma evidente e escancarada tentativa de driblar a norma, mascarando a cobrança pelo ponto extra e prejudicando os consumidores”.
Conforme as resoluções da agência reguladora do setor, o ponto extra só pode ser cobrado quando da sua instalação ou reparo, devendo a cobrança ser feita por evento, ou seja, não deve ser realizada regularmente (todos os meses).
“É importante salientar ainda que o conversor, fornecido exclusivamente pela operadora de TV, é condição para usufruir o serviço - sem este equipamento não é possível acessar os canais do pacote contratado, pois este funciona como um bloqueador de sinal (sem o equipamento o consumidor poderia acessar um pacote diferente do contratado)”, informa o órgão em nota.
Desse modo, as operadoras estão impondo um produto que é de seu exclusivo interesse, transferindo um ônus ao consumidor, justifica o Procon-SP.
Para os consumidores que já têm contrato firmado com as empresas, a aplicação de uma nova cobrança caracteriza também uma alteração unilateral do contrato - o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Procon-SP ressalta ainda que as empresas jamais conseguiram demonstrar que a manutenção do ponto extra representa um ônus para elas.
Entre 2006 e 2007, o Procon-SP autuou as empresas do setor pela prática de cobrança do ponto extra.
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